Direito Administrativo

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Assim, o Direito Administrativo lidará principalmente com as regras e princípios para planejar, executar, avaliar e corrigir os serviços da administração.

Agora que você já entendeu o que é o Direito Administrativo, talvez você esteja precisando de ajuda.

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Algumas das formas como podemos te ajudar:

  • Análise de instrumentos convocatórios.

  • Impugnação a editais.

  • Análise e seleção de documentos para fins de habilitação ou de classificação.

  • Auxílio na elaboração de propostas comerciais à luz da Instrução Normativa n° 05/2017 do MPOG.

  • Acompanhamento do cliente em licitações presenciais ou eletrônicas.

  • Interposição de recursos administrativos e defesa em contrarrazões.

  • Pareceres técnicos acerca dos documentos de habilitação e classificação da proposta das licitantes.

  • Medidas perante Tribunais/Cortes de Contas, Corregedoria, Agências Reguladoras e Ministério Público.

  • Medidas judiciais diversas. Ex: Mandado de Segurança, Ações Ordinárias e Cautelares.Orientação sobre critérios sustentáveis, dentre outros.