Tribunais de contas

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Agora que você já entendeu o que é o Tribunal de Contas, talvez você esteja precisando de ajuda.

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Algumas das formas como podemos te ajudar:

• Assessoramento Jurídico especializado nos Tribunais de Contas de todo o país, seja Municipal, Estadual e, especialmente, da União, para definição de estratégias de atuação em Processos de Auditoria, Denúncia, Representação, Tomada de Contas Especial e/ou Prestação Anual de Contas.

• Confecção de todas as peças processuais cabíveis, principalmente a interposição de defesas administrativas, esclarecimentos, recurso de reconsideração, recurso de revisão, embargos declaratórios e agravos.

• Realização de sustentações orais perante todos os Tribunais de Contas pátrios.